Autor: Marcio Sister

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a importância do sigilo na relação médico-paciente. Em julgamento histórico, ficou definido que é ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade.

Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.

Traduzindo: não pode mais ser exigido o CID em atestados médicos para abono de faltas de funcionários.

O e-Social irá unificar a transmissão das informações que hoje são realizadas para diversos órgãos públicos, tais como Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho. Isso fará com que a fiscalização se torne mais ágil e rígida. Confira abaixo as diversas situações de penalidades previstas com a chegada do e-Social:

Contratação de Funcionários: A admissão de funcionários deverá ser informada no máximo até o dia anterior ao início dos trabalhos por parte do empregado. A multa para a não informação no prazo citado será de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, sendo o valor dobrado quando ocorrer reincidência por parte do empregador.

Afastamentos temporários: Configuram afastamentos a ausência do trabalho em decorrência de férias, férias coletivas, maternidade, etc. Nestes casos, diante da ausência de informação por parte do empregador, as multas previstas variam de R$ 1.800,00 a até montantes que superam R$ 180.000,00.

Acidente de Trabalho CAT: A multa prevista para o atraso na comunicação irá variar entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (R$ 937,00 a R$ 5.531,31), com a previsão de pagamento do valor em dobro nos casos de reincidência.

Exames Médicos Periódicos: O empregador que deixar de realizar algum dos exames médicos obrigatórios para o empregado (admissional, periódico, alteração de função, retorno, Demissional, etc.), poderá ser multado em valores que irão vaiar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Alterações Cadastrais e no Contrato de Trabalho: o empregador será obrigado a informar toda alteração nos dados cadastrais e no contrato de trabalho do funcionário e, caso não o faça, será multado em valores entre R$ 201,27 a R$ 402,54.

Colaboração

Funcionários Temporários

Se você vai contratar funcionários temporários para o final do ano, o exame admissional é muito importante.
Lembre que além de ser obrigatório, caso ocorra um acidente de trabalho ou de trajeto, você só pode encaminhar o funcionário para o INSS ou abrir uma ocorrência com o exame admissional realizado.

Você sabia que a Clínica Via 9 oferece um Plano de Atendimento Médico Ambulatorial (consultas sem limite e descontos em exames laboratoriais) para funcionários e dependentes de empresas, por R$15,00 por pessoa, por mês?

Não dependa do atendimento das Clínicas de Família!

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A Fiscalização do Ministério do Trabalho, em conjunto com a Vigilância Sanitária (ANVISA), têm realizado incursões relâmpago em várias empresas da cidade do Rio de Janeiro, afim de verificar o cumprimento da exigência relativa à apresentação de Certificado de Responsabilidade Técnica, que deve ser assinado por médico habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

Os alvos desta fiscalização são salões de beleza que ofereçam podologia e/ou serviços de estética como limpeza de pele, esfoliação, massagens, entre outros. Inúmeros salões de beleza da Zona Sul foram notificados, inclusive alguns até com a suspensão temporária de suas atividades.

A Clínica Via 9 dispõe de profissional médico habilitado para este serviço.

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Av. das Américas, 16285/grupo 301-cobertura                                                         Estradas de Jacarepaguá, 7709/grupo 812

O exame médico ocupacional ADMISSIONAL é um requisito obrigatório (faz parte das exigências da NR7-PCMSO) por parte do empregador, que deve sempre ser solicitado antes do funcionário ser contratado, para atestar que o mesmo tem condições físicas (e mentais) de exercer a função que lhe será concedida.

Esse tipo de exame é simples, se dá por parte de uma pequena entrevista onde o médico faz perguntas sobre alguma doença crônica que o funcionário possa ter, se ele está tomando algum tipo de medicação, e depois é medida a pressão arterial, batimentos cardíacos, seguido de alguns testes simples.

O exame admissional não pode nem deve ser realizado após a entrada do funcionário na empresa, nem mesmo com data retroativa. Além de ser ILEGAL, isto envolve grandes riscos para a própria empresa: será que naquela data o funcionário realmente se encontrava em boas condições de saúde? Onde estava o funcionário naquele exato momento? Em um processo trabalhista, diante de um juiz, o funcionário vai efetivamente confirmar a realização do exame naquela data?

Sem o exame admissional, a empresa não poderá se proteger, por exemplo, contra alegações de que problemas de saúde ocorreram sob sua responsabilidade. Assim, mesmo no caso de o empregado autor da ação já ser portador, antes da contratação, da doença ou deficiência que alega ser de responsabilidade do empregador, este poderá ser condenado judicialmente a arcar com todos os custos decorrentes daquela situação.

Já exame médico ocupacional DEMISSIONAL  (NR9-PPRA), também obrigatório por lei, serve para quando o empregado está se desligando da empresa contratante. Ele é de grande importância para que se saiba seguramente que o funcionário não teve problemas de saúde exercendo sua função no trabalho.

A partir destes exames, são gerados o respectivos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), documentos necessários para o registro do funcionário na empresa (assinatura da carteira profissional, na admissão) e para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, na saída do funcionário da empresa.

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Uma das dúvidas mais frequentes das empresas e dos responsáveis pelos Departamentos de Pessoal e RH é quais funcionários estão obrigados a realizar o Exame Médico Periódico e com que frequência estes exames devem ser feitos.

Segundo a Legislação vigente, de acordo com a Norma Regulamentadora 7 (PCMSO), TODOS os funcionários registrados pelo regime da CLT estão obrigados a realizar o Exame Médico Periódico, de acordo com o esquema a seguir:

• para empresas de risco ocupacional 1 e 2 (ex.: escritórios, escolas, comércio em geral, etc):
  • funcionários entre 18 e 45 anos de idade – o exame deve ser realizado a cada 2 anos;
  • funcionários abaixo de 18 anos ou acima de 45 anos, o exame deve ser anual.
• para empresas de risco ocupacional 3 ou 4 (ex.: postos de gasolina, construção civil, metalúrgica, etc):
  • o exame médico periódico deverá ser realizado anualmente (ou em menor tempo), de acordo com o PCMSO da empresa.

A classificação do grau de risco das empresas é realizada através do CNAE – Classificação Nacional da Atividade Empresarial, que se encontra junto ao c.n.p.j. da empresa, obtido pela internet.

Além de ser obrigação da empresa providenciar a realização do exame médico periódico, também é importante lembrar que as multas pela ausência do atestado médico periódico são “pesadas”, em torno de R$ 2.500,00 por funcionário que não possua este atestado.

Em certos períodos do ano, como é o caso atual, sem nenhuma razão aparente (!), a Fiscalização do Ministério do Trabalho torna-se mais intensa (!).

Srs. Empresários, Profissionais da Área de Recursos Humanos e Departamento Pessoal: fiquem atentos pois quase todo dia recebemos funcionários para a realização de Exames Médicos Ocupacionais de Admissão que já se encontram trabalhando há algum tempo, sem sequer terem sido submetidos a estes exames ANTES de sua efetivação, o que configura infração grave à Legislação Trabalhista! Alguns até já apresentando lesão ou danos físicos por acidente de trabalho (ou não) que os classificaria como INAPTOS para o trabalho, por mais estranha que esta situação possa parecer. E, para lembrar, Exames Médicos de qualquer espécie NÃO devem ser realizados com data retroativa!

Outra discussãoque parece não ter fim é o da realização do Exame Médico Demissional. Apesar da legislação estabelecer que funcionários de empresas de grau de risco 1 e 2 que tenham realizado exame médico admissional até 135 dias anteriores á demissão e empresas grau de risco 3 e 4, até 90 dias, não precisarem fazer o exame demissional, ele é absolutamente recomendado, independente do grau de risco da empresa ou do tempo que o trabalhador tenha exercido sua função, já que esta seria a ÚNICA MANEIRA pela qual uma eventual ação trabalhista poderia determinar que aquele funcionário “saiu” da empresa da mesma forma como “havia entrado”, ou seja, em boas condições de saúde.

Outro exame muito cobrado pela fiscalização é o Exame Médico Periódico, que de acordo com a legislação vigente, deve ser realizado conforme condições abaixo elencadas: