AGORA, Empresa arca com primeiros 30 dias de afastamento!

Os empregadores estão obrigados a partir de 01 de março de 2015, a pagar os primeiros 30 dias de afastamento do empregado por problemas de saúde, e não mais 15 dias, como era previsto anteriormente. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou convênio, terá a seu encargo os exames médicos que se fizerem necessários para o empregado, e somente poderá encaminhar o segurado à perícia do INSS após 30 dias de afastamento.
É o que dispõe a Medida Provisória 664/14, de 30 de dezembro de 2014, que aumentou alguns prazos de carência para concessão de benefícios da Previdência Social e tornou a pensão por morte vinculada à expectativa de sobrevida do beneficiário, dentre outros itens.

A MP foi publicada no DOU de 30/12/2014 e republicada no DOU de 31/12/2014. As empresas também devem ficar atentas às novas regras de concessão de auxílio desemprego descritas na MP 665/2014. As duas Medidas Provisórias foram enviadas para o Congresso para conversão em lei.

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